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Quem tem direito ao Seguro Desemprego

14 de dezembro de 2023

O seguro desemprego é um benefício concedido aos trabalhadores que são dispensados sem justa causa. Ele tem como objetivo garantir uma renda temporária para o trabalhador enquanto ele procura por um novo emprego. No entanto, nem todos os trabalhadores têm direito a receber o seguro desemprego. Neste artigo, vamos abordar quem tem direito a esse benefício e quais são os requisitos necessários para solicitar o seguro desemprego.

Trabalhadores formais demitidos sem justa causa

O seguro desemprego é destinado aos trabalhadores formais que foram demitidos sem justa causa. Isso significa que aqueles que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa não têm direito a receber o benefício. Além disso, é necessário que o trabalhador tenha sido registrado em carteira e contribuído para a Previdência Social por um determinado período de tempo.

Carência mínima

Para ter direito ao seguro desemprego, o trabalhador deve ter trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data da demissão. Essa é a chamada carência mínima. Também é necessário que o trabalhador não esteja recebendo nenhum outro benefício da Previdência Social, como auxílio-doença ou aposentadoria.

Quantidade de parcelas

A quantidade de parcelas do seguro desemprego varia de acordo com o tempo de trabalho do trabalhador. Os critérios para determinar o número de parcelas são os seguintes:

De 12 a 23 meses: 4 parcelas;
De 24 a 36 meses: 5 parcelas;
Mais de 36 meses: 5 parcelas.

Vale ressaltar que a primeira parcela do seguro desemprego não será paga de imediato. Existe um período de espera, conhecido como carência, que varia de acordo com o tempo de trabalho do trabalhador. Durante esse período, o trabalhador deve fazer a sua inscrição no seguro desemprego e aguardar o prazo estabelecido para começar a receber as parcelas.

Requerimento e documentação necessária

Para solicitar o seguro desemprego, o trabalhador deve realizar o requerimento junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Além disso, é necessário apresentar a seguinte documentação:

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): documento que comprova o registro em carteira;
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): documento que formaliza a demissão;
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP: documento que comprova o vínculo com o Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
CPF: Cadastro de Pessoa Física;
Documento de identidade: RG, CNH ou qualquer outro documento oficial com foto.

Além desses documentos, o trabalhador também deve apresentar o requerimento preenchido, que pode ser obtido no site do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Confira Ainda: Quem tem direito ao salário mínimo?

Consulta ao resultado

Após fazer a solicitação do seguro desemprego, o trabalhador pode consultar o resultado do requerimento. Para isso, basta acessar o site do empregabrasil.mte.gov.br e informar o número do PIS/PASEP, CPF e a data de nascimento. O resultado informará se o trabalhador teve o seu requerimento aceito ou negado.

É importante ressaltar que o seguro desemprego 2024 será pago de acordo com as regras estabelecidas pelo governo. Por isso, é fundamental que o trabalhador esteja atento às atualizações sobre o benefício.

Ao entender quem tem direito ao seguro desemprego e quais são os requisitos necessários para solicitá-lo, o trabalhador poderá se planejar financeiramente durante o período de desemprego. É fundamental aproveitar esse benefício como um apoio temporário até que uma nova oportunidade de trabalho surja.

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Governo realizará pente fino em Seguro defeso para Pescadores artesanais

19 de novembro de 20196 de outubro de 2021Leave a Comment

O seguro defeso é um desse benefícios concedidos ao trabalhador que exerce a pesca profissionalmente e precisa se manter financeiramente ativo em tempos de pesca proibida.

Ao contribuir com a previdência social, o trabalhador tem direito a diversos benefícios que asseguram a garantia de ter um padrão de qualidade de vida, com leis e atribuições por parte do poder público.

O seguro desemprego 2021 é um dos componentes da seguridade social e dá garantias de subsistência ao trabalhador quando perde o vínculo empregatício.

Garantindo assim que ele possa arcar com as necessidades mais vitais em tempos difíceis.

Onde e como dar a entrada no seguro-defeso?

Primeiramente, o pescador tem que possuir cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há no mínimo um ano, como pescador profissional artesanal.

Ser segurado especial e estar na condição de pescador artesanal;

O benefício pode ser requerido no Sistema nacional de emprego (SINE) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

Para começar o processo, o trabalhador deve ir até um dos locais acima minado de:

Documento com foto (CNH de modelo novo, passaporte ou carteira de identidade);
CPF;
Cópia do comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária (GPS), desde que tenha vendido sua produção à pessoa física ou ainda a cópia de documento fiscal de venda do pescado à empresa que adquiriu a produção e contribua para a previdência;
Registro de pescador profissional na categoria artesanal, expedido há no mínimo um ano;
Comprovante de residência em municípios englobados pela portaria que expressou o defeso.

Formulário para reconhecimento do Segurado Especial

Para solicitar um benefício previdenciário com a condição de Seguro defeso, o pescador deve preencher o formulário e estar pronto para o atendimento na data e hora agendado:

A apresentação desse formulário totalmente preenchido é obrigatória para todos os membros do grupo familiar.

o pescador tem que possuir cadastro ativo no Registro Geral de Pesca, independentemente do documento de comprovação exibido pelo pescador.

Deve ser exibido um formulário para cada estágio de atividade a ser comprovado e o formulário deve ser preenchido de preferência pelo próprio trabalhador, podendo utilizar-se de auxílio de terceiros.

O formulário pode ser encontrado aqui:

https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2017/09/Declara%C3%A7%C3%A3o-do-Pescador-Artesanal.pdf

Mau uso do benefício

O uso indevido desse benefício em conjunto com a execução de algum trabalho informal é totalmente ilegal e podem configurar crime de estelionato.

Pedidos de simulação de demissão ou emissão de documentos falsos no caso de pesca, apenas para usufruir do benefício, também é considerado crime.

O benefício foi criado em 1986, com o intuito de proteger o trabalhador temporariamente no período entre a perda de um emprego e a obtenção de outro.

Atualmente, o seguro atende a mais de 4 milhões de trabalhadores, garantindo sua subsistência por alguns meses. Esse modelo foi baseado no modelo europeu de seguridade social.

Cabe ao MTPS Ministério do Trabalho e Previdência Social fiscalizar a concessão do benefício, a fim de assegurar uma justa distribuição dos recursos.

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Oferta de vagas para aprendizes cresce no Rio de Janeiro

14 de novembro de 20196 de outubro de 2021Leave a Comment

No Rio Vagas você pode encontrar várias oportunidades para esse programa. Esse site reúne as oportunidades de empresas que estão oferecendo vagas segmentos empresariais e também industriais. Não somente para aprendiz, mas outros cargos também.

No estado do Rio de Janeiro existem muitas vagas interessantes, por que as empresas sempre estão contratando novos colaboradores para atuarem como aprendizes. Existe uma série de vantagens de ser um aprendiz e um deles é que a sua carga horária é reduzida, o que pode ser ótimo para você conciliar com seus estudos.

Se você também tem interesse aprendiz no Rio de Janeiro saiba como funciona o programa jovem aprendiz Rio Vagas quais as empresas estão com oportunidades em aberto. Acessando o site do Rio vagas você fica por dentro sobre todas as ofertas que ainda estão recebendo currículo.

O Jovem Aprendiz traz oportunidades para diferentes seguimentos, permitindo assim que o jovem encontre aquela que tanto interessa fazer. Mesmo sendo um contrato temporário de duração de apenas dois anos vale a pena você participar do processo seletivo e ocupar uma vaga. Se você demonstrar um bom trabalho como aprendiz com certeza novas vagas irão aparecer para você poder concorrer.

Veja como funciona o programa jovem aprendiz Rio Vagas 2022 e quais são os requisitos necessários para preencher uma vaga:

Idade entre 14 e 24 anos;
Disponibilidade para até 6 horas de trabalho;
Remuneração mensal;
Férias que serão concedidas juntamente com as férias do período escolar;
Duração de até 2 anos.

Rio Vagas 2022

A instituição Rio Vagas 2022 é focada em disponibilizar informações sobre vagas de emprego na região do Rio de Janeiro. Acessando agora mesmo site desse órgão é possível consultar informações sobre todas as vagas disponíveis no mercado, não somente para quem é aprendiz, mas até mesmo para quem procura oportunidades maiores.

Para quem ainda não conhece, entre no site para obter mais informações a respeito dessa instituição. Ela sempre procura reunir várias oportunidades no mercado de trabalho no Rio de Janeiro, por que sabe como a procura é alta. É muito mais fácil você encontrar pelo site, por que não é necessário sair de casa e ter algum custo com locomoção ou algum stress com atendimento demorado.

Leia também: Jovem Aprendiz Guarulhos 2021.

Inscrições Jovem Aprendiz Rio Vagas 2021

Se você ainda não sabe como realizar as inscrições jovem aprendiz Rio Vagas 2022 veja mais informações através do site, você tem acesso a ferramenta onde está disponibilizado os cargos em aberto.

Mais uma vez a internet facilita sua vida na hora de obter informações sobre vagas de emprego. Para conferir todas as vagas jovem aprendiz Rio Vagas 2022 que estão em aberto na região do Rio basta acessar o site abaixo.

Ao clicar em qualquer uma dessas oportunidades de aprendiz o site irá redirecionar para outra página onde conterá todas as informações sobre a oportunidade em aberto para você fazer uma análise para ver se compensa ou não concorrer.

No site estarão informados os dados de contato com a empresa que tem uma vaga em aberto. Se informe e saiba como fazer a inscrição Rio Vagas jovem aprendiz currículo para as vagas.

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Vale a pena pagar o imposto em cota única?

18 de dezembro de 201810 de novembro de 2021Leave a Comment

IPVA PR – O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, incidindo também sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A alíquota utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio.

A base de cálculo é o valor venal do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. Em 2005, a maior alíquota era do IPVA Paraná, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

As alíquotas do imposto permanecem inalteradas, onde os proprietários de veículos movidos a gasolina e os bicombustíveis recolherão 4% sobre o valor venal. Veículos que utilizam exclusivamente álcool, eletricidade ou gás, ainda que combinados entre si, têm alíquota de 3%, as picapes cabine dupla pagam 4%.

Os utilitários de cabine simples, ônibus, micro-ônibus, motocicletas, motonetas, quadriciclos e similares recolhem 2% sobre o valor venal, os caminhões pagam 1,5%.

Você que é proprietário de veículo automotor de qualquer espécie, acompanhe nossos artigos abaixo e acabe com todas as dúvidas sobre o IPVA. Confira já!

Se você reside no estado de Minas Gerais, confira aqui o IPVA 2022 MG.

A alíquota do IPVA 2019 PR veio sofrendo algumas alterações até chegarem a um consenso de como realizar o cálculo do imposto. Confira a abaixo as alíquotas cobradas em cada situação:

0,5% para veículos destinados exclusivamente à locação, de propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária;
1% para caminhões, caminhões e veículos de transportes de passageiros a taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas, e veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;
2% para ônibus, micro-ônibus, motocicletas, ciclomotores e automóveis movidos a álcool;
3% para automóveis de passeio e camionetas bicombustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina, e utilitários;
4% para automóveis de passeio e camionetas, os automóveis bicombustíveis, veículos de procedência estrangeira e todos os demais não mencionados acima.

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Novo rótulo de droga abortiva pode desfazer leis estaduais

3 de novembro de 201826 de novembro de 2018Leave a Comment

A agência federal de Washington acaba de aprovar um novo rótulo para um medicamento comum de indução de aborto que vai minar restrições sobre o aborto e a medicação passará por vários estados.

As mulheres agora serão capazes de tomar a droga/remédio mais tarde em uma gravidez e com menos visitas do que o necessário aos consultórios médicos.

A Food and Drug Administration (FDA) notificou o fabricante do medicamento Mifeprex em uma carta na terça-feira. O comunicado anunciava que a droga é segura e eficaz para interromper uma gravidez, de acordo com a nova classificação. Também conhecida como a mifepristona, a droga é utilizada em combinação com outra droga, o misoprostol, para dar fim a uma gravidez.

Enquanto provedores de aborto na maioria dos estados já estão utilizando o protocolo delineado no novo rótulo, as leis vigentes em Ohio, Dakota do Norte e Texas proíbem o uso da droga e provedores de aborto obrigatórios ainda aderem ao protocolo mais antigo, aprovado em 2000. Leis semelhantes em Arizona, Arkansas e Oklahoma devem esperar ordens pendentes legais sobre o assunto.

De acordo com a nova etiqueta, uma dose menor de mifepristona pode ser utilizadas até 70 dias após o início do último período menstrual, em vez do limite de 49 dias, com efeito do rótulo antigo. Além disso, a segunda droga pode ser tomada pela mulher em casa, e ela não será obrigada a administrar e acompanhar o processo em uma clínica.

Defensores que defendem o direito do aborto esperam a aprovação m Ohio, Dakota do Norte e Texas para começar a administrar os medicamentos de acordo com o novo rótulo dentro dos próximos dias.

Randall O’Bannon, diretor de pesquisa do grupo anti-aborto Nacional Direito à Vida, disse que os abortos induzidos por medicamentos ainda são perigosos e têm levado a pelo menos 14 mortes e milhares de feridos. Ele diz que os novos protocolos servem principalmente os interesses da indústria do aborto, aumentando a sua margem de lucro, exigindo uma dose menor do fármaco e reduzindo o nível de pessoal que é necessário para se dedicar ao paciente.